NettetO art. 34, II, “b” do CTE e o art. 18, XI, “b”, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912/06 são os dispositivos legais que versam sobre a possibilidade … http://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/Leis/Lei1.287-01Consolidada.htm

Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Nettet21. mar. 2024 · Assim sendo, a regra prevista na Medida Provisória nº 33/2024, no sentido de que os contribuintes Tocantinenses devem recolher o ICMS à alíquota de 20% a partir de 1º de abril de 2024, afronta a Constituição Federal. Na nossa visão, a nova alíquota básica do ICMS no estado do Tocantins só poderá ser aplicada a partir de janeiro de … NettetRegra geral, não. Quando há a retenção do ICMS por substituição tributária, presume-se que toda a cadeia de circulação daquela mercadoria foi tributada. Dessa forma, aquele … crpc one liner

Lei nº 1.287.01 - Tocantins

Nettet10. apr. 2024 · Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional … Nettet13. apr. 2024 · O Difal ICMS é uma solução eficaz e que facilita o pagamento da alíquota do ICMS, proporcionando um recolhimento de impostos mais justo e organizado. É por meio dessa ferramenta que empresas de estados onde o ICMS tem uma menor arrecadação não fiquem em desvantagem de valores, quando em comparação com … NettetMaiores do ICMS; Cadastros; CAT - Contencioso Administrativo Tributário; Certidão e Situação Fiscal; Cobrança, Fiscalização e Isenção; Compras; Conveniados e … crp contato